AREsp 2358817 - DECISAO

AREsp 2358817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fixou balizas fáticas e probatórias no sentido de que os custos elencados são despesas/custos operacionais e não insumos; rever tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação e regulamentação interpretam restritivamente o conceito de insumo, limitando o creditamento aos itens previstos em art.3º, II e às despesas taxativas IV a X das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente/agravante: AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Creditamento, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Conceito De Insumo Creditamento Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art.3º, II, da Lei nº 10.833/2003
  2. 2 definição restrita de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fixou balizas fáticas e probatórias no sentido de que os custos elencados são despesas/custos operacionais e não insumos; rever tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação e regulamentação interpretam restritivamente o conceito de insumo, limitando o creditamento aos itens previstos em art.3º, II e às despesas taxativas IV a X das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.