AREsp 2358091 - DECISAO

AREsp 2358091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a essencialidade e relevância das despesas mediante valoração de fatos e provas (matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 170 e 175 da Lei 6.514/1977, impedindo a análise na instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: S Q SUPERMERCADOS LTDA E FILIAL(IS); Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Reexaminada Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Prequestionamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Prequestionamento Tema 779/stj Súmula 7/stj

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Parties

S Q SUPERMERCADOS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Reexaminada Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre diversas despesas empresariais
  2. 2 Conceito de insumo à luz do Tema 779/STJ (criterérios de essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a essencialidade e relevância das despesas mediante valoração de fatos e provas (matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 170 e 175 da Lei 6.514/1977, impedindo a análise na instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.