AREsp 2382073 - DECISAO

AREsp 2382073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o direito ao creditamento das despesas com a contribuição previdenciária patronal com base no art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e no cotejo com o objeto social em conformidade com o Tema 779/STJ; tal fundamento suficiente não foi impugnado pela recorrente, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Art. 3º §2º I Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Tema 779/stj Art. 3º §2º I Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS constitui insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial é inviabilizado pela existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o direito ao creditamento das despesas com a contribuição previdenciária patronal com base no art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e no cotejo com o objeto social em conformidade com o Tema 779/STJ; tal fundamento suficiente não foi impugnado pela recorrente, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.