AREsp 2776834 - DECISAO

AREsp 2776834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o entendimento pacífico do STJ é de que a isenção de PIS/COFINS decorrente da equiparação à exportação alcança a Zona Franca de Manaus (e áreas com previsão legal específica), não se aplicando, por ausência de previsão, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana; assim, o recurso especial não merecia provimento.

Parties
Agravante: Alunorte Amapá Ltda.; Respondente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Isenção/imunidade Tributária, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana, Equiparação À Exportação, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Isenção/imunidade Tributária Área De Livre Comércio De Macapá E Santana Equiparação À Exportação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alunorte Amapá Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS às receitas de venda e prestação de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas localizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do Decreto-lei n. 288/1967 e da jurisprudência do STJ/STF sobre equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o entendimento pacífico do STJ é de que a isenção de PIS/COFINS decorrente da equiparação à exportação alcança a Zona Franca de Manaus (e áreas com previsão legal específica), não se aplicando, por ausência de previsão, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana; assim, o recurso especial não merecia provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.