REsp 2151903 - ACORDAO

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O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e, diante da multiplicidade de casos parelhos, da conveniência de uniformização jurisprudencial e da existência de jurisprudência dominante do STF sobre o caráter infraconstitucional da controvérsia, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos recursos que versem sobre a questão delimitada.

Parties
Recorrente: LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário PROCESSUAL CIVIL Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 existência de multiplicidade de causas parelhas aptas à afetação
  3. 3 caráter infraconstitucional da controvérsia conforme jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e, diante da multiplicidade de casos parelhos, da conveniência de uniformização jurisprudencial e da existência de jurisprudência dominante do STF sobre o caráter infraconstitucional da controvérsia, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos recursos que versem sobre a questão delimitada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional