AREsp 2415526 - DECISAO

AREsp 2415526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: o Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório, concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não são insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância; infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 96 e 110 do CTN não foi objeto de decisão na instância de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Essencialidade E Relevância Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicidade, propaganda e marketing se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 96 e 110 do CTN na decisão de origem
  3. 3 Aplicação do Tema 779/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: o Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório, concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não são insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância; infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 96 e 110 do CTN não foi objeto de decisão na instância de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.