REsp 2192482 - DECISAO

REsp 2192482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência das razões recursais e inadequação da via para discutir matéria constitucional, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a legislação superveniente (MP 1.159/23, mantida pela Lei 14.592/23) expressamente exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, entendimento acolhido pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 validade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência das razões recursais e inadequação da via para discutir matéria constitucional, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a legislação superveniente (MP 1.159/23, mantida pela Lei 14.592/23) expressamente exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, entendimento acolhido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se