REsp 2151904 - ACORDAO

REsp 2151904 - ACORDAO

O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao regime dos recursos repetitivos ante a multiplicidade de causas parelhas, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a conveniência de uniformização do entendimento do STJ, especialmente em face da jurisprudência dominante do STF que declarou o caráter infraconstitucional da matéria; por isso adotou-se a delimitação da tese e a suspensão do processamento dos recursos pendentes sobre o tema.

Parties
Recorrente: RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao regime dos recursos repetitivos ante a multiplicidade de causas parelhas, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a conveniência de uniformização do entendimento do STJ, especialmente em face da jurisprudência dominante do STF que declarou o caráter infraconstitucional da matéria; por isso adotou-se a delimitação da tese e a suspensão do processamento dos recursos pendentes sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional