AREsp 2710743 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC) e a controvérsia envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo configuram óbice da Súmula 211/STJ, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrantes: pessoas jurídicas de direito privado; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoas jurídicas de direito privado

Impetrantes

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c/ art. 1.029 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Caracterização de insumo para dedução de créditos de PIS/COFINS (Tema 779)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC) e a controvérsia envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo configuram óbice da Súmula 211/STJ, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Desprovimento do agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida