REsp 2195013 - DECISAO

REsp 2195013 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoque constitucional, entendendo que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da CF e que, após o julgamento do Tema 69 do STF e as alterações promovidas pela MP 1.159/2023 (convalidada pela Lei 14.592/2023), não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS, matéria que, por sua natureza constitucional, não comporta reexame nesta Corte; ademais, não houve omissão a ensejar nulidade sob o art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir ICMS na base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de natureza constitucional diante de jurisprudência do STF e alteração legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoque constitucional, entendendo que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da CF e que, após o julgamento do Tema 69 do STF e as alterações promovidas pela MP 1.159/2023 (convalidada pela Lei 14.592/2023), não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS, matéria que, por sua natureza constitucional, não comporta reexame nesta Corte; ademais, não houve omissão a ensejar nulidade sob o art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).
  • Intimem-se.