REsp 2175346 - DECISAO

REsp 2175346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 9º da LC 192/2022 não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas garantia de manutenção de créditos já constituídos; além disso, eventual alegação sobre anterioridade nonagesimal é matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODA MAIS 4 LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODA MAIS 4 LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da LC 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite constituição de créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Se a alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal pode ser conhecida pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 9º da LC 192/2022 não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas garantia de manutenção de créditos já constituídos; além disso, eventual alegação sobre anterioridade nonagesimal é matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.