REsp 2188796 - DECISAO

REsp 2188796 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS na sistemática não cumulativa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Prequestionamento para pedido subsidiário e aplicação da Súmula 282 do STF