REsp 2186877 - DECISAO

REsp 2186877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é a via adequada para a discussão de matéria constitucional nem para impugnar acórdão com fundamentação constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição, e porque houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN (incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF). Subsidiariamente, o acórdão também assentou que o legislador ordinário, em conformidade com entendimento do STF (Tema 756), pode excluir o ICMS da base de cálculo e do creditamento do PIS/COFINS, consoante a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023.

Parties
Recorrente: CHAPEMEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Tributos, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Tributos Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHAPEMEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é a via adequada para a discussão de matéria constitucional nem para impugnar acórdão com fundamentação constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição, e porque houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN (incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF). Subsidiariamente, o acórdão também assentou que o legislador ordinário, em conformidade com entendimento do STF (Tema 756), pode excluir o ICMS da base de cálculo e do creditamento do PIS/COFINS, consoante a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.