REsp 2190969 - DECISAO

REsp 2190969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema (teses firmadas no julgamento repetitivo relativo ao ICMS-ST e ao creditamento de PIS/COFINS, bem como com o entendimento do Tema 756/STF que relega ao legislador ordinário a disciplina da não cumulatividade), atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional que não pode ser examinada em recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CAVALHADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Creditamento, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Substituição Tributária Creditamento Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

SUPERMERCADO CAVALHADA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da Lei 14.592/2023 e da MP 1.159/2023 sobre o regime não cumulativo
  3. 3 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema (teses firmadas no julgamento repetitivo relativo ao ICMS-ST e ao creditamento de PIS/COFINS, bem como com o entendimento do Tema 756/STF que relega ao legislador ordinário a disciplina da não cumulatividade), atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional que não pode ser examinada em recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.