REsp 2188804 - DECISAO

REsp 2188804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente com o julgamento repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS) que afastou o direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição após as alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/2023; ademais, o exame da pretensão implicaria apreciar a conformidade de lei federal com a Constituição, matéria de competência do STF, tornando inviável o conhecimento pelo STJ e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: IDP BORGHETTI INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, ICMS ST, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1125/stj, Tema 1.231/stj
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento ICMS ST Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Parties

IDP BORGHETTI INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Compatibilidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 com a sistemática da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente com o julgamento repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS) que afastou o direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição após as alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/2023; ademais, o exame da pretensão implicaria apreciar a conformidade de lei federal com a Constituição, matéria de competência do STF, tornando inviável o conhecimento pelo STJ e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.