REsp 2198105 - DECISAO

REsp 2198105 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do TRF4 de que, na venda de cigarros com preço tabelado, não há base de cálculo presumida e, portanto, não há direito à restituição), e por envolver matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ examinar, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MINI MERCADO DO MILÊNIO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição/compensação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Restituição/compensação Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MINI MERCADO DO MILÊNIO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição/compensação de PIS/COFINS retidos por substituição tributária na comercialização de cigarros com preço tabelado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Limitação do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do TRF4 de que, na venda de cigarros com preço tabelado, não há base de cálculo presumida e, portanto, não há direito à restituição), e por envolver matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ examinar, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.