REsp 2197963 - DECISAO

REsp 2197963 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por entender que a parte não demonstrou de forma específica a violação de comando de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, que considerou legítima a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS em observância à sistemática da não-cumulatividade e à regulamentação superveniente (IN RFB nº 2.121/2022), além de reconhecer que a matéria envolve questão constitucional com repercussão geral já apreciada pelo STF, situação que inviabiliza reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da não-cumulatividade ao crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por entender que a parte não demonstrou de forma específica a violação de comando de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, que considerou legítima a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS em observância à sistemática da não-cumulatividade e à regulamentação superveniente (IN RFB nº 2.121/2022), além de reconhecer que a matéria envolve questão constitucional com repercussão geral já apreciada pelo STF, situação que inviabiliza reforma via recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.