REsp 2187153 - DECISAO

REsp 2187153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de mera sistemática do ICMS (mesmo imposto, apenas com diferente quantificação), aplicando-se a ele o entendimento consolidado nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Direito à compensação tributária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de mera sistemática do ICMS (mesmo imposto, apenas com diferente quantificação), aplicando-se a ele o entendimento consolidado nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
  • Publique-se.