REsp 2140675 - ACORDAO

REsp 2140675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do alinhamento com a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.003) e com o art. 24 da Lei n. 11.457/2007, determinando que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS ocorre apenas após escoado o prazo de 360 dias para análise administrativa, não sendo aplicável o início antecipado previsto em normas administrativas como fundamento para afastar tal entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Prazo Administrativo De 360 Dias, Portaria MF 348
Processual Civil Tributário Pis/cofins Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Prazo Administrativo De 360 Dias Portaria MF 348

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 versus prazos previstos em Portaria MF 348

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do alinhamento com a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.003) e com o art. 24 da Lei n. 11.457/2007, determinando que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS ocorre apenas após escoado o prazo de 360 dias para análise administrativa, não sendo aplicável o início antecipado previsto em normas administrativas como fundamento para afastar tal entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno