REsp 2168921 - DECISAO

REsp 2168921 - DECISAO

A MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 passaram a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo e do direito ao crédito das contribuições ao PIS/COFINS no regime não cumulativo; tal vedação está em consonância com entendimento consolidado do STJ e do STF (Temas repetitivos) e a insurgência contra dispositivo de lei federal implica matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Mandado De Segurança, Tema 69/stf, Tema 1125/stj
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +3 more

Case Brief

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Parties

ELECTRO ACO ALTONA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Alegação de omissão/preterição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade/eficácia da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23

Ratio Decidendi

A MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 passaram a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo e do direito ao crédito das contribuições ao PIS/COFINS no regime não cumulativo; tal vedação está em consonância com entendimento consolidado do STJ e do STF (Temas repetitivos) e a insurgência contra dispositivo de lei federal implica matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.