REsp 2196643 - DECISAO

REsp 2196643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a legislação infraconstitucional (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, entendimento compatível com o Tema 756/STF, e a recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão; ademais, a discussão envolve questões constitucionais e divergência jurisprudencial cujo exame é prejudicado em sede de recurso especial, aplicando-se, por analogia, orientação das Súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: WOLFSTORE INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WOLFSTORE INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a legislação infraconstitucional (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, entendimento compatível com o Tema 756/STF, e a recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão; ademais, a discussão envolve questões constitucionais e divergência jurisprudencial cujo exame é prejudicado em sede de recurso especial, aplicando-se, por analogia, orientação das Súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.