REsp 2197826 - DECISAO

REsp 2197826 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado), e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: American Nutrients do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Mandado De Segurança
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF +2 more

Case Brief

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Parties

American Nutrients do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 69 do STF à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CF)
  3. 3 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto ao creditamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado), e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.