REsp 2197676 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica dispositivos de lei federal sem demonstrar comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e convalidadas pela Lei nº 14.592/2023 disciplinam a exclusão do ICMS da base e a vedação ao creditamento, e a matéria envolve questão constitucional já objeto de precedentes do STF, que impede reanálise pelo STJ.

Parties
Recorrente: PARANAGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória +2 more

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Parties

PARANAGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação do creditamento do ICMS
  3. 3 Alcance da decisão do STF no Tema 756

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica dispositivos de lei federal sem demonstrar comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e convalidadas pela Lei nº 14.592/2023 disciplinam a exclusão do ICMS da base e a vedação ao creditamento, e a matéria envolve questão constitucional já objeto de precedentes do STF, que impede reanálise pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.