AREsp 2155588 - DECISAO

AREsp 2155588 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao postergar para a liquidação de sentença a verificação de que as bonificações se configuram como descontos incondicionais; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados.

Parties
Agravante: CISA TRADING S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão: Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Bonificações, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Bonificações Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CISA TRADING S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão: Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  2. 2 Se as bonificações podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS como descontos incondicionais
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao postergar para a liquidação de sentença a verificação de que as bonificações se configuram como descontos incondicionais; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.