REsp 2192403 - DECISAO

REsp 2192403 - DECISAO

Parties
Recorrente: SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Compensação Administrativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Créditos Tributários Compensação Administrativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento do PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Possibilidade de exame de atos administrativos normativos em recurso especial