REsp 2198843 - DECISAO

REsp 2198843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com base em fundamento eminentemente constitucional e no entendimento consolidado do STF (Tema 756) que permite ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade, de modo que o recurso especial não é meio adequado para arguir a inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023.

Parties
Recorrente: UNICOMPEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

UNICOMPEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no Tema 756 sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com base em fundamento eminentemente constitucional e no entendimento consolidado do STF (Tema 756) que permite ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade, de modo que o recurso especial não é meio adequado para arguir a inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.