REsp 2028736 - DECISAO

REsp 2028736 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal regional de que o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) não integra a receita bruta do contribuinte porque se trata de parcela do próprio imposto estadual, calculada e partilhada entre unidades federadas conforme o Convênio ICMS 93/2015 e entendimento do STF; assim, não havendo prova de que tal montante tenha sido computado como receita, não se justifica sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Natureza jurídica do ICMS-DIFAL e seu tratamento para fins de apuração do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal regional de que o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) não integra a receita bruta do contribuinte porque se trata de parcela do próprio imposto estadual, calculada e partilhada entre unidades federadas conforme o Convênio ICMS 93/2015 e entendimento do STF; assim, não havendo prova de que tal montante tenha sido computado como receita, não se justifica sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.