REsp 2163569 - DECISAO

REsp 2163569 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por o acórdão recorrido apoiar-se em norma infralegal cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia) e por ser inadequada a via do recurso especial para a arguição de ofensa a princípios constitucionais, matéria de competência do STF; fundamentou-se a decisão na aplicação dos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: W.NORDESTE COMERCIO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS E BICICLETAS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Creditamento Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Fundamentação Recursal Deficiente +3 more

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Parties

W.NORDESTE COMERCIO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS E BICICLETAS LTDA

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 legalidade e alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por o acórdão recorrido apoiar-se em norma infralegal cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia) e por ser inadequada a via do recurso especial para a arguição de ofensa a princípios constitucionais, matéria de competência do STF; fundamentou-se a decisão na aplicação dos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.