REsp 2200251 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/contradição, o que atrai a Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte das insurgências demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo o confronto interpretativo necessário; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmula/stf E STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 observância da anterioridade nonagesimal
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/contradição, o que atrai a Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte das insurgências demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo o confronto interpretativo necessário; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se