AREsp 2699167 - DECISAO

AREsp 2699167 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o que invocou a Súmula 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o que invocou a Súmula 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais