REsp 2191365 - DECISAO

REsp 2191365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte (entendimento sobre vedação ao crédito do ICMS após a MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023, em harmonia com o Tema 69 do STF e precedentes do STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de afastamento de norma federal implica exame de matéria constitucional, o que não cabe ao recurso especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PALUDETTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória N. 1.159/2023 +1 more

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Parties

PALUDETTO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição após a edição da Lei n. 14.592/2023
  2. 2 alegada ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada desta Corte e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte (entendimento sobre vedação ao crédito do ICMS após a MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023, em harmonia com o Tema 69 do STF e precedentes do STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de afastamento de norma federal implica exame de matéria constitucional, o que não cabe ao recurso especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se