REsp 2118591 - DECISAO

REsp 2118591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, não impugnado nas razões recursais, que o Tema 228/STF é inaplicável ao caso dos cigarros em razão do preço tabelado e da concentração da obrigação no substituto (fabricante/importador/atacadista), e a revisão demandaria interpretação constitucional própria do STF; assim subsiste obstáculo à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: SONAGLIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Presumida, Tema 228 (repercussão Geral), Ilegitimidade Do Substituído Tributário
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Presumida Tema 228 (repercussão Geral) Ilegitimidade Do Substituído Tributário

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Parties

SONAGLIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso da venda de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Legitimidade ativa do substituído tributário (varejista) para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, não impugnado nas razões recursais, que o Tema 228/STF é inaplicável ao caso dos cigarros em razão do preço tabelado e da concentração da obrigação no substituto (fabricante/importador/atacadista), e a revisão demandaria interpretação constitucional própria do STF; assim subsiste obstáculo à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.