REsp 2156013 - DECISAO

REsp 2156013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as alterações legais promovidas pela MP 1.159/23 e consolidada pela Lei 14.592/23, que excluem expressamente o ICMS do direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, o pedido de afastamento do conteúdo de lei federal configura matéria de natureza constitucional, atribuída ao STF, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Substituição Tributária
Tributário Constitucional Processual Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +3 more

Case Brief

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Parties

BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 validade e eficácia da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as alterações legais promovidas pela MP 1.159/23 e consolidada pela Lei 14.592/23, que excluem expressamente o ICMS do direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, o pedido de afastamento do conteúdo de lei federal configura matéria de natureza constitucional, atribuída ao STF, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.