REsp 2181117 - DECISAO

REsp 2181117 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria constitucional (decisão vinculada ao STF sobre anterioridade nonagesimal e efeito da medida cautelar na ADI 7.181/DF), matéria que impede a revisão pelo STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo órgão a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte Impetrante (pessoa jurídica que tem como objeto social a distribuição e armazenamento de combustíveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado: Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Regime Monofásico, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Medida Provisória 1.118/2022, ADI 7.181/df
Processual Civil Tributário Pis/cofins Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal Regime Monofásico Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte Impetrante (pessoa jurídica que tem como objeto social a distribuição e armazenamento de combustíveis)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado: Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis para revenda
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF/88) em relação à MP 1.118/2022 e à LC 194/2022
  3. 3 Eficácia da medida cautelar na ADI 7.181/DF e manutenção dos créditos vinculados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria constitucional (decisão vinculada ao STF sobre anterioridade nonagesimal e efeito da medida cautelar na ADI 7.181/DF), matéria que impede a revisão pelo STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo órgão a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.