REsp 2194119 - DECISAO

REsp 2194119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada é constitucional e o recurso especial não é a via processual adequada para a discussão de questões constitucionais nem para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; portanto, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARTINS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido Por Matéria Constitucional/insuficiência Dos Requisitos De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARTINS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido Por Matéria Constitucional/insuficiência Dos Requisitos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de crédito do ICMS para fins de PIS/COFINS (arts. 10.637/2002 e 10.833/2003, alterados pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal às disposições da Lei 14.592/2023 e MPs mencionadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada é constitucional e o recurso especial não é a via processual adequada para a discussão de questões constitucionais nem para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; portanto, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.