REsp 2132881 - DECISAO

REsp 2132881 - DECISAO

As recorrentes, na condição de comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, já estavam vedadas ao creditamento por força dos arts. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; a LC nº 192/2022 apenas manteve créditos já existentes e não criou novo direito ao creditamento, entendimento que se conforma com o Tema 1.093/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MACK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1.093/stj
Tributário Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

MACK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 192/2022 sobre o direito ao creditamento
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ

Ratio Decidendi

As recorrentes, na condição de comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, já estavam vedadas ao creditamento por força dos arts. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; a LC nº 192/2022 apenas manteve créditos já existentes e não criou novo direito ao creditamento, entendimento que se conforma com o Tema 1.093/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.