AREsp 2386739 - DECISAO

AREsp 2386739 - DECISAO

Ante a tese firmada no Tema 779/STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal determinou a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido à luz da tese fixada no repetitivo.

Parties
Agravante: SUL-ARNO CRIACOES EM ACESSORIOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Conceito De Insumo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Recursos Especiais Repetitivos (tema 779/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Conceito De Insumo Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL-ARNO CRIACOES EM ACESSORIOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissões em embargos de declaração
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inclusão do ICMS na base de PIS/COFINS
  3. 3 conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada no Tema 779/STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal determinou a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido à luz da tese fixada no repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para que realize o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 779/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.