REsp 2185162 - DECISAO

REsp 2185162 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadequado para impugnar fundamentação de natureza constitucional contida no acórdão recorrido; ademais, por força da autonomia legislativa reconhecida pelo STF (Tema 756) e da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.231/STJ e recursos repetitivos), a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023, ao excluírem o ICMS da base de cálculo e vedarem o creditamento sobre o ICMS/ICMS‑ST, não violam a sistemática da não cumulatividade, razão pela qual o pedido da recorrente não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FIOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 1.231/stj, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIOBRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que alteraram as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes do STF e do STJ (Tema 69 STF, Tema 756 STF, Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadequado para impugnar fundamentação de natureza constitucional contida no acórdão recorrido; ademais, por força da autonomia legislativa reconhecida pelo STF (Tema 756) e da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.231/STJ e recursos repetitivos), a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023, ao excluírem o ICMS da base de cálculo e vedarem o creditamento sobre o ICMS/ICMS‑ST, não violam a sistemática da não cumulatividade, razão pela qual o pedido da recorrente não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.