AREsp 2758480 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: FUNDIPRESS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1.312)
Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1.312)

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Parties

FUNDIPRESS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se