REsp 2158786 - DECISAO

REsp 2158786 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar expressamente sobre o art. 85, §4º do CPC em caso de sentença ilíquida; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido, com anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §4º Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 85, §4º do CPC em caso de sentença ilíquida
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar expressamente sobre o art. 85, §4º do CPC em caso de sentença ilíquida; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido, com anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.