AREsp 2815130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos e entendimento da Primeira Seção sobre vedação do creditamento do ICMS após a MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023), tendo sido também considerado que a pretensão de afastar dispositivo de lei federal tem índole constitucional, o que impede seu exame em recurso especial; ademais, foi reconhecido que a anterioridade nonagesimal foi observada.

Parties
Agravante/recorrente: DUCHACORONA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Súmula 83/stj, Anterioridade Nonagesimal, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUCHACORONA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 aplicação da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos e entendimento da Primeira Seção sobre vedação do creditamento do ICMS após a MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023), tendo sido também considerado que a pretensão de afastar dispositivo de lei federal tem índole constitucional, o que impede seu exame em recurso especial; ademais, foi reconhecido que a anterioridade nonagesimal foi observada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso especial originado de mandado de segurança).
  • Publique-se.