REsp 2199173 - DECISAO

REsp 2199173 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, deixando de indicar com precisão os dispositivos supostamente violados, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); adiante, o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS encontra respaldo na disciplina infraconstitucional (Lei 14.592/2023) e no Tema 756 do STF.

Parties
Recorrente: B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento Tributário, Lei 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Tema 756 STF, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento Tributário Lei 14.592/2023 Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (Tema 756/STF)
  3. 3 Exigência de adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, deixando de indicar com precisão os dispositivos supostamente violados, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); adiante, o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS encontra respaldo na disciplina infraconstitucional (Lei 14.592/2023) e no Tema 756 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.