AREsp 2867718 - DECISAO

AREsp 2867718 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), havendo determinação de sobrestamento e de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão fundada no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALPHA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Decisão Do Recurso Paradigma (tema N. 1312)
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1312
Processo Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

ALPHA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Decisão Do Recurso Paradigma (tema N. 1312)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312) e suspensão do processamento de recursos pendentes
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), havendo determinação de sobrestamento e de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão fundada no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1312 do STJ), sejam observadas as normas dos...