AREsp 2722095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem relativo à suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pis/cofins, Majoração De Alíquotas Por Decreto, Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Pis/cofins Majoração De Alíquotas Por Decreto Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Discussão sobre legitimidade ativa de comerciante varejista para pleitear declaração sobre PIS/COFINS incidente via Decreto 9.101/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem relativo à suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno