REsp 2190189 - DECISAO

REsp 2190189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a tese recursal tem nítido caráter constitucional e, portanto, é incognoscível nesta Corte; no mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, apenas assegurou a manutenção de créditos previamente constituídos nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, sendo os fundamentos do acórdão regional não impugnados por completo pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO Z20 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Apelo conhecido parcialmente e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Presumido, Anterioridade Nonagesimal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Presumido Anterioridade Nonagesimal Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

POSTO Z20 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Cabimento do recurso especial para exame de tese de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a tese recursal tem nítido caráter constitucional e, portanto, é incognoscível nesta Corte; no mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, apenas assegurou a manutenção de créditos previamente constituídos nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, sendo os fundamentos do acórdão regional não impugnados por completo pela recorrente.

Court Disposition

Apelo conhecido parcialmente e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.