REsp 2184260 - DECISAO

REsp 2184260 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais e no entendimento de que a MP 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23, afastou expressamente o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, estando tal regramento em consonância com os precedentes do STF (Temas 69 e 756) e com os princípios constitucionais aplicáveis; assim, por implicar análise de matéria constitucional reservada ao STF e por não verificar ofensa às normas indicadas, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.159/23 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais e no entendimento de que a MP 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23, afastou expressamente o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, estando tal regramento em consonância com os precedentes do STF (Temas 69 e 756) e com os princípios constitucionais aplicáveis; assim, por implicar análise de matéria constitucional reservada ao STF e por não verificar ofensa às normas indicadas, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.