REsp 2200105 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a matéria sob fundamentação predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivo constitucional e da jurisprudência do STF, situação em que não cabe revisão por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ALMINHANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Case Brief
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Parties
ALMINHANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
- 2 Compatibilidade constitucional da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
- 3 Competência do STJ para apreciar matéria com fundamentação predominantemente constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a matéria sob fundamentação predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivo constitucional e da jurisprudência do STF, situação em que não cabe revisão por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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