AREsp 2526455 - DECISAO

AREsp 2526455 - DECISAO

Por se tratar de matéria integralmente decidida pelo Tema 1.237 do STJ (REsp 2.065.817/RJ) sob o rito dos recursos repetitivos, e não havendo matéria remanescente a ser examinada, aplica-se o entendimento vinculante do Tribunal Superior, devendo ser negado seguimento ao recurso especial/agravo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MARILAN ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Súmulas 211 STJ E 282 STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj) Súmulas 211 STJ E 282 STF Mandado De Segurança

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Parties

MARILAN ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do Tema 1.237 do STJ como julgamento repetitivo vinculante
  3. 3 Existência ou não de matéria remanescente (recomposição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria integralmente decidida pelo Tema 1.237 do STJ (REsp 2.065.817/RJ) sob o rito dos recursos repetitivos, e não havendo matéria remanescente a ser examinada, aplica-se o entendimento vinculante do Tribunal Superior, devendo ser negado seguimento ao recurso especial/agravo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Sem fixação de honorários recursais, pois se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.