REsp 2194867 - DECISAO

REsp 2194867 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal concretamente ofendidos, pela existência de questões predominantemente constitucionais (de competência do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STF e na legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que afastam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, nos termos do art. 195, § 12, da CF e dos Temas 69 e 756.

Parties
Recorrente: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Reserva de lei complementar para disciplinar créditos tributários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal concretamente ofendidos, pela existência de questões predominantemente constitucionais (de competência do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STF e na legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que afastam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, nos termos do art. 195, § 12, da CF e dos Temas 69 e 756.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se