REsp 2198895 - DECISAO

REsp 2198895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/violação do art. 535 do CPC/73 e não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento de pontos essenciais, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS MX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Prequestionamento Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS MX DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS a partir de 1º de maio de 2023
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/violação do art. 535 do CPC/73 e não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento de pontos essenciais, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.